Legislação

Decreto 66.118, de 26/01/1970

Art. 4º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 4º

- Ao Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais através da Administração do Serviço de Loteria Federal, caberá:

a) superintender, orientar e coordenar, em todo o território nacional, a execução do serviço de prognósticos sobre competições esportivas, por meio de instruções e determinações a serem cumpridas pelas Caixas Econômicas Federais e seus serviços auxiliares;

b) organizar os concursos, de acordo com as tabelas de competições esportivas, nacionais ou internacionais, fornecidas pelo Conselho Nacional de Desportos;

c) elaborar os modelos de bilhete e promover a sua emissão;

d) fixar o valor das apostas;

e) proceder à apuração dos resultados, promovendo e fiscalizando o pagamento dos prêmios respectivos;

f) arrecadar, diretamente ou por intermédio das Caixas Econômicas Federais e revendedores credenciados, o produto das apostas, na forma estabelecida na Norma Geral dos Concursos;

g) arrecadar e recolher os tributos que incidirem sobre os prêmios e os concursos;

h) distribuir a renda líquida de acordo com as disposições específicas.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já