Decreto 65.557, de 21/10/1969

- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República. Augusto Hamann Rademaker Grünewald. Aurélio de Lyra Tavares. Márcio de Souza e Mello. Jarbas G. Passarinho