Decreto 65.557, de 21/10/1969
Art. 0
(Revogado pelo Decreto 4.552, de 27/12/2002). Trabalhista. Dá nova redação a dispositivos do Decreto 55.841, de 15/03/65, que aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 4.552, de 27/12/2002 (Revogação total).
@EMESHORT = [Revogado pelo Decreto 4.552, de 27/12/2002]. Decreto 55.841/1965. Alteração. Inspeção do Trabalho.
@NOTAVIDLNK = Decreto 4.552/2002 (Inspeção do Trabalho).
@NOTAVID = Retificação D.O. 13/11/1969.
Os Ministérios da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º, do Ato Institucional 16 de 14/10/1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição, Decretam: