Decreto 64.704, de 17/06/1969
Art. 45
Art. 45
- O exercício do cargo de Conselheiro Federal ou Regional por espaço de três anos será considerado serviço relevante.
Parágrafo único - O Conselho Federal de Medicina Veterinária concederá aos que se acharem nas condições deste artigo, certificado de serviço relevante, independentemente de requerimento do interessado, até 60 dias após a conclusão do mandato.