Decreto 64.704, de 17/06/1969
Decreto 5.441, de 05/05/2005 (art. 19, § 3º). @EMESHORT = Profissão. Médico-veterinário. Conselho de Medicina Veterinária - CMV. Regulamento @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Lei 5.517, de 23/09/1968 (Profissão. Médico-veterinário. Conselho de Medicina Veterinária - CMV). @NOTAREF_END =
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista a regulamentação da Lei 5.517, de 23/09/68, Decreta: