Decreto 64.704, de 17/06/1969
Art. 0
Aprova o Regulamento do exercício da profissão de médico-veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 8.770, de 11/05/2016, art. 1º (arts. 19, 19-A, 19-B, 19-C, 19-D, 45-A, ).
Decreto 5.441, de 05/05/2005 (art. 19, § 3º). @EMESHORT = Profissão. Médico-veterinário. Conselho de Medicina Veterinária - CMV. Regulamento @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Lei 5.517, de 23/09/1968 (Profissão. Médico-veterinário. Conselho de Medicina Veterinária - CMV). @NOTAREF_END =
Decreto 5.441, de 05/05/2005 (art. 19, § 3º). @EMESHORT = Profissão. Médico-veterinário. Conselho de Medicina Veterinária - CMV. Regulamento @NOTAREF = Referências: @NOTAVIDLNK = Lei 5.517, de 23/09/1968 (Profissão. Médico-veterinário. Conselho de Medicina Veterinária - CMV). @NOTAREF_END =
O Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista a regulamentação da Lei 5.517, de 23/09/68, Decreta: