Legislação
Decreto 63.283, de 26/09/1968
Título I - DA PROFISSÃO DE RELAÇÕES PÚBLICAS (Ir para)
Capítulo I - DO PROFISSIONAL DE RELAÇÕES PÚBLICAS (Ir para)
Art. 2º- A designação de Profissional de Relações Públicas e o exercício das respectivas atividades passam a ser privativos:
a) dos que, a partir da vigência da presente lei, venha ser diplomados em Cursos de Relações Públicas, de nível superior, reconhecidos pelo Conselho Federal de Educação;
b) dos que, antes da vigência da presente lei, sendo possuidores de diplomas de nível universitário, tenham concluído cursos regulares de Relações Públicas, em estabelecimentos de ensino, cujos currículos venham a ser homologados pelo Conselho Federal de Educação;
c) dos diplomados no Exterior em cursos regulares de Relações Públicas, após a revalidação do diploma nos termos da legislação vigente, e ressalvados os amparados através de convênios.
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Modelo de peça processual para contestação de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Contém fundamentação legal, constitucional e argumentação jurídica, bem como defesas pertinentes.
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Este modelo de ação penal é direcionado a situações de perturbação e invasão de propriedade em condomínios, especificamente relacionado ao uso de drogas (maconha) por vizinhos, causando incômodos sérios a outros moradores. O documento abrange os aspectos jurídicos e fáticos da situação, fornecendo uma base sólida para a propositura de uma ação penal.
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