Legislação
Decreto 63.260, de 20/09/1968
Art. 28
NORMA REVOGADA.
Capítulo IV - DO PROCESSO PARA APLICAÇÃO DE PENALIDADES (Ir para)
Art. 28- Só se admitirá denúncia com a firma reconhecida, mencionando a residência e a profissão do denunciante.
Parágrafo único - A denúncia deverá ser acompanhada de prova material da infração ou, na falta, indicar elementos que a caracterizem.
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