Decreto 63.260, de 20/09/1968

- No caso de reincidência, serão as multas aplicadas em dobro, respeitados os limites máximos estabelecidos neste Decreto, salvo se estiver prevista outra cominação.

Parágrafo único - Considera-se reincidência a repetição da falta pela mesma pessoa, depois de decisão condenatória passada em julgado na esfera administrativa.