Decreto 63.230, de 10/09/1968
Art. 9º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 9º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10/09/68; 147º da Independência e 80º da República. A. Costa e Silva - Jarbas G. Passarinho