Legislação
Decreto 63.230, de 10/09/1968
- A aposentadoria especial de que trata o artigo 31 da Lei 3.807, de 26/08/1960, com a alteração introduzida pelo artigo 1º da Lei 5.440-A, de 23/05/1968, será devida ao segurado que haja prestado no mínimo cento e oitenta contribuições mensais e tenha, conforme a atividade, pelo menos, quinze, vinte ou vinte e cinco anos de trabalho em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos nos termos deste decreto.
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Este modelo de petição é indicado para consumidores que buscam o reembolso por descumprimento contratual na venda de um produto, amparado pelas normas do Código de Defesa do Consumidor e princípios do Direito Civil.
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O presente requerimento trata do pedido de religação de água desligada indevidamente pela Companhia de Água.
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