Legislação
Decreto 62.934, de 02/07/1968
Capítulo XV - DA EMPRESA DE MINERAÇÃO (Ir para)
Art. 96- O título de autorização para funcionar como empresa de minoração será uma via autêntica do respectivo Alvará, publicado no Diário Oficial da União, transcrito no livro próprio do DNPM e registrado em original ou certidão, no órgão de Registro do Comércio de sua sede.
Parágrafo único - Registrado o título, a interessada o comprovará ao DNPM, mediante certidão que será anexada ao processo de autorização.
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Modelo de recurso destinado a contestar a decisão de arquivamento de inquérito policial que tratava de suposta apropriação indébita, propondo a requalificação do crime para furto. O documento inclui fundamentos legais e argumentações jurídicas, além de uma narrativa detalhada dos fatos e direitos envolvidos.
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Este modelo de recurso inominado é direcionado para casos de acidente de trânsito onde a parte recorrente, incluída indevidamente no polo passivo e condenada à revelia, alega ilegitimidade passiva e solicita o desbloqueio total das penhoras realizadas em suas contas bancárias durante a fase de cumprimento de sentença.
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