Decreto 62.934, de 02/07/1968

Capítulo XIV - DA OCORRêNCIA DE MINERAIS NUCLEARES (Ir para)

- Os titulares de autorização da pesquisa ou de concessão de lavra são obrigados a comunicar à Comissão Nacional de Energia Nuclear (C.N.E.N.) e ao DNPM qualquer descoberta de minerais nucleares, sob pena de caducidade da autorização ou concessão.