Legislação
Decreto 62.934, de 02/07/1968
Capítulo X - DO GRUPAMENTO MINEIRO (Ir para)
Art. 71- O ato de autorização de que trata o artigo anterior será transcrito em livro próprio do DNPM e anotado nos processos referentes às concessões de lavra agrupadas.
Parágrafo único - A lavra das jazidas agrupadas só poderá ter início após a transcrição do ato de autorização.
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Modelo de alegações finais destinado à contestação de ação de cobrança de cotas condominiais, com ênfase na irregular constituição do condomínio. Ideal para casos em que se argui a falta de registro e personalidade jurídica do condomínio como defesa central.
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Este modelo de peça processual é destinado a advogados que precisam solicitar a liberdade provisória para um acusado de lesão corporal e ameaça. O pedido é fundamentado na profissão lícita do acusado, residência fixa, e na inexistência de relacionamento duradouro com a suposta vítima, afastando a aplicação da Lei Maria da Penha. Inclui argumentos sobre a ilegalidade da prisão e as defesas possíveis.
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