Decreto 62.934, de 02/07/1968

Art. 71
ARTIGO REVOGADO.
Art. 71

- O ato de autorização de que trata o artigo anterior será transcrito em livro próprio do DNPM e anotado nos processos referentes às concessões de lavra agrupadas.

Parágrafo único - A lavra das jazidas agrupadas só poderá ter início após a transcrição do ato de autorização.