Legislação
Decreto 62.934, de 02/07/1968
Art. 68
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Modelo de Petição de Impugnação ao Valor da Perícia e Pedido de Justiça Gratuita com Base no Estatuto do Idoso e Condição de Aposentado
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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva - Passo a Passo Completo
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