Legislação
Decreto 62.934, de 02/07/1968
Art. 33
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Modelo de Reclamação Contra Atuação de Magistrado por Prosseguimento de Execução com Afronta à Ordem Pública e Enriquecimento Ilícito
Este modelo de reclamação é direcionado ao tribunal competente para contestar a decisão de um magistrado de primeiro grau que prossegue com execução de forma gravosa, ignorando a impenhorabilidade do bem de família e possibilitando arrematação por valor vil, contrariando preceitos de ordem pública e fomentando enriquecimento ilícito.
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Modelo de Ação de Responsabilidade Civil Contra Advogado por Apropriação Indébita
Este modelo de ação civil discute a responsabilidade de um advogado que agiu contra os interesses de seu cliente, propondo indenizações por danos morais e materiais.
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