Decreto 62.934, de 02/07/1968

- Os atuais titulares de licenciamento terão o prazo de 1 (hum) ano contado da vigência deste Regulamento, para requerer o registro de suas licenças do DNPM, (parágrafo único do art. 11 e § 1º do art. 13).

Brasília, 2/07/1968.

JOSÉ COSTA CAVALCANTI