Decreto 62.934, de 02/07/1968
- Será obrigatória a audiência prévia do DNPM sempre que o Governo Federal tratar de qualquer assunto referente à matéria-prima mineral ou ao seu produto.
- Será obrigatória a audiência prévia do DNPM sempre que o Governo Federal tratar de qualquer assunto referente à matéria-prima mineral ou ao seu produto.