Decreto 62.934, de 02/07/1968

- As pessoas, naturais ou jurídicas, que exerçam atividades de pesquisa, lavra, beneficiamento distribuição, consumo ou industrialização de reservas minerais, são obrigadas a facilitar aos agentes do DNPM a inspeção de instalações equipamentos e trabalhos, bem como fornecer-lhes informações sobre:

I - Volume da produção e características qualitativas dos produtos;

II - Condições técnicas e econômicas da execução dos serviços ou da exploração das atividades mencionadas no [caput] deste artigo;

III - Mercados e preços de venda;

IV - Quantidade e condições técnicas e econômicas do consumo de produtos minerais.