Legislação
Decreto 62.934, de 02/07/1968
Capítulo XVI - DAS SANÇÕES E DAS NULIDADES (Ir para)
Art. 103- São anuláveis as autorizações de pesquisas ou as concessões de lavra outorgadas com infringência de dispositivos do Código de Mineração ou deste Regulamento.
§ 1º - A anulação será promovida ex-officio nos casos de:
a) imprecisão intencional da definição das áreas de pesquisa ou lavra;
b) inobservância do disposto no item I do art. 25 deste Regulamento.
§ 2º - Nos demais casos e sempre que possível, o DNPM, procurará sanar a deficiência por via de atos de retificação.
§ 3º - A nulidade poderá ser pleiteada judicialmente em ação proposta por qualquer interessado, no prazo de 1 (hum) ano, a contar da publicação do alvará de pesquisa ou do decreto de lavra no Diário Oficial da União.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Descubra como contestar uma ação de esbulho possessório onde a parte autora alega ser proprietária de um imóvel por direito de sucessão, ignorando decisões judiciais anteriores que determinam outra proprietária legítima.
Acesse aqui
Modelo de petição de Embargos à Execução, fundamentado na ocorrência de litispendência, onde se objetiva a extinção do processo de execução por já existir ação em curso com idêntica matéria.
Acesse aqui
