Legislação
Decreto 62.755, de 22/05/1968
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- O Ministério do Trabalho e Previdência Social, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentará projeto de regulamentação da aposentadoria especial de que trato o art. 31 da Lei 3.807, de 26/08/60.
Decreto 63.069/68, art. 1º (Prazo prorrogado até 31/08/68)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Contestação à Reconvenção - Acidente de Trânsito com Motorista sem CNH
Modelo de contestação em face de reconvenção alegando inexistência de culpa em acidente de trânsito, porém o reconvinte estava dirigindo sem CNH. Baseia-se no Código de Trânsito Brasileiro e no Código Civil.
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Modelo de Petição de Arbitramento de Aluguel em Caso de Copropriedade e Divórcio
Modelo de petição legal para arbitramento de aluguel dirigido a cônjuges coproprietários em processo de divórcio, quando um dos cônjuges reside exclusivamente no imóvel comum.
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