Decreto 62.497, de 01/04/1968

Título IV - DISPOSIçõES ESPECIAIS E TRANSITóRIAS (Ir para)

- Os órgãos da Administração Pública ou das entidades privadas, que tenham estatísticos em seus quadros profissionais, exigirão dos mesmos a comprovação do cumprimento deste Regulamento.

Parágrafo único - Qualquer órgão da Administração Pública, que verificar a falta do registro profissional de estatístico de seu quadro de pessoal, providenciará junto ao Conselho Regional competente para que se efetive o respectivo registro, o que não eximirá o faltoso das sanções e contribuições legais.