Legislação
Decreto 62.497, de 01/04/1968
Art. 48
Título III - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Capítulo III - DO REGISTRO E DA CARTEIRA PROFISSIONAL (Ir para)
Art. 48- A carteira de identidade profissional, que terá fé pública, servirá em todo o território nacional, de prova para o exercício da profissão e de carteira de identidade.
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Modelo de Impugnação ao Pedido de Depósito de Honorários de Sucumbência em Favor de Novo Advogado
Modelo de petição para impugnar o pedido de transferência de honorários de sucumbência para um novo advogado, após a morte do cliente original e a mudança de representação legal.
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Modelo de Execução de Contrato de Cessão de Direitos com Pedido de Cláusula Penal e Resolução Contratual
Modelo de petição para execução de contrato de cessão de direitos não cumprido pelo cessionário, incluindo a cobrança de cláusula penal e a solicitação de resolução contratual, fundamentado no Código Civil.
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