Legislação
Decreto 62.497, de 01/04/1968
Título II - DO CONSELHO FEDERAL E DOS CONSELHOS REGIONAIS DE ESTATÍSTICA (Ir para)
Capítulo III - DO MANDATO E DAS ELEIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO FEDERAL DE ESTATÍSTICA (Ir para)
Art. 27- Cada uma das entidades de que trata o artigo 25 deste Regulamento, credenciará 2 (dois) representantes que serão obrigatoriamente associados de seu quadro, no pleno gozo de seus direitos estatutários.
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Este documento oferece um modelo de petição para ação declaratória de prescrição visando à extinção de um processo paralisado, no qual há um imóvel penhorado. Destina-se a casos onde não houve movimentação por parte do autor desde 2019, incluindo argumentação legal, constitucional e jurídica, defesas possíveis, além de conceitos e definições essenciais, com citações de doutrinas relevantes.
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Modelo de petição e análise jurídica sobre ação de alimentos para idoso, fundamentada na Constituição Federal, Estatuto do Idoso e Código Civil, visando assegurar o direito de sustento de idosos por seus filhos.
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