Legislação

Decreto 62.497, de 01/04/1968

Art. 13

Título I - DA PROFISSÃO DE ESTATÍSTICO (Ir para)

Capítulo V - DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 13

- Respeitadas as disposições legais específicas em vigor, o livre exercício da profissão de estatístico é permitindo a estrangeiros quando compreendidos:

I - No item II do artigo 1º, independentemente de revalidação de diploma, se exerciam legitimamente no País a profissão de estatístico na data da promulgação da Constituição de 1934;

II - Nos itens I e III do mesmo artigo, satisfeitas as condições neles estabelecidas.

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