Legislação
Decreto 62.193, de 31/01/1968
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de janeiro de 1968; 147º da Independência e 80º da República. A. COSTA E SILVA - Ivo Arzua Pereira - Hélio Beltrão
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Modelo de Petição de Progressão de Regime no Âmbito da Execução Penal
Modelo de petição para progressão de regime prisional, fundamentado em aspectos legais, constitucionais e jurisprudenciais, no contexto da execução penal.
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Modelo de Petição de Defesa em Processo Administrativo do MPT por Atraso no Pagamento de Salários
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