Legislação
Decreto 61.934, de 22/12/1967
Título I - DA PROFISSÃO DE TÉCNICOS DE ADMINISTRAÇÃO (Ir para)
Capítulo III - DA COMPOSIÇÃO (Ir para)
Art. 21- O Conselho Federal de Técnicos de Administração compor-se-á de brasileiros natos ou naturalizados, que satisfaçam as exigências da Lei 4.769, de 9/09/1965, e terá a seguinte constituição:
a) nove membros efetivos, eleitos pelos representantes dos sindicato e das associações profissionais de Técnicos de Administração que, por sua vez, elegerão dentre si o seu Presidente;
b) nove suplentes eleitos juntamente com os membros efetivos.
Parágrafo único - Dois terços pelo menos, dos membros efetivos, assim como dos membros suplentes, serão necessariamente bacharéis em Administração, salvo os Estados em que, por motivos relevantes, isso não seja possível.
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Este modelo de petição aborda o caso de um cliente que teve seu nome indevidamente mantido no cadastro do SPC/SERASA após o pagamento da dívida. A petição busca indenização por danos morais resultantes desta negligência da empresa credora.
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Este documento jurídico visa a revisão dos termos de um contrato de compra e venda de um imóvel (terreno para construção), com o objetivo de assegurar condições justas e equitativas para ambas as partes, baseando-se em fundamentos legais e constitucionais.
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