Legislação
Decreto 61.779, de 24/11/1967
Art. 1º
Art. 1º
- A alínea [v], do art. 33, do Regulamento aprovado pelo Decreto 57.375, de 02/12/65, passa a vigorar com a seguinte redação:
[(...)
v) representar o Serviço Social da Indústria em juízo, ou fora dele, podendo constituir, para esse fim, procuradores, mandatários ou prepostos, ressalvada a autonomia dos diretores regionais, prevista no parágrafo único do art. 37, e no art. 62.]
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Modelo de Pedido de Medida Cautelar de Afastamento por Agressão Física de Esposa contra Esposo
Este modelo de petição é destinado ao pedido de uma medida cautelar de afastamento em casos de agressão física, onde a esposa, após afastar-se do lar por aproximadamente um mês, agrediu o esposo ao retornar ao apartamento. A petição busca proteção judicial para o esposo, fundamentando-se em leis pertinentes.
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Modelo de Petição de Impugnação à Ação de Improbidade por Ausência de Lesividade
Acesse e utilize nosso modelo atualizado de petição de impugnação à ação de improbidade administrativa com base na falta de lesividade ao patrimônio público. Modelo estruturado conforme a legislação e princípios constitucionais.
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