Decreto 61.705, de 13/11/1967
Art. 0
Seguridade social. Administrativo. Regulamenta a execução da Lei 5.315, de 12/09/1967, que dispõe sobre o aproveitamento dos ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial.
@NOTALEG = Retificação D.O.30/11/67.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Seguridade social. Administrativo. Ex-combatente. Lei 5.315/1967. Aproveitamento
@NOTAVIDLNK = Lei 5.315/1967 (Ex-combatente).
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 5.315, de 12/09/67, decreto: