Legislação
Decreto 61.078, de 26/07/1967
Capítulo Primeiro - AS RELAÇÕES CONSULARES EM GERAL (Ir para)
Seção I - ESTABELECIMENTO E EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES CONSULARES (Ir para)
- Precedência entre os chefes de repartições consulares
- 1. A ordem de precedência dos chefes de repartição consular será estabelecida, em cada classe, em função da data da concessão do [exequatur].
2. Se, entretanto, o chefe da repartição consular for admitido provisoriamente no exercício de suas funções antes de obter de precedência; esta ordem será mantida após a concessão do [exequatur].
3. A ordem de precedência entre dois ou mais chefes de repartição consular, que obtiveram na mesma data o [exequatur] ou admissão provisória, será determinada pela data da apresentação ao Estado receptor de suas cartas-patentes ou instrumentos similares ou das notificações previstas no parágrafo 3 do artigo 11.
4. Os chefes interinos virão, na ordem de precedência, após todos os chefes de repartição consular. Entre eles, a precedência será determinada pelas datas em que assumirem suas funções como chefes interinos, as quais tenham sido indicadas nas notificações previstas no parágrafo 2 do artigo 15.
5. Os funcionários consulares honorários que forem chefes de repartição consular virão, na ordem de precedência, em cada classe, após os de carreira, de conformidade com a ordem e as normas estabelecidas nos parágrafos precedentes.
6. Os chefes de repartição consular terão precedência sobre os funcionários consulares que não tenham tal qualidade.
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