Legislação
Decreto 61.078, de 26/07/1967
Capítulo Primeiro - AS RELAÇÕES CONSULARES EM GERAL (Ir para)
Seção I - ESTABELECIMENTO E EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES CONSULARES (Ir para)
- Notificação às autoridades da jurisdição consular
- Logo que o chefe da repartição consular for admitido, ainda que provisoriamente, no exercício de suas funções, o Estado receptor notificará imediatamente às autoridades competentes da jurisdição consular. Estará também obrigado a cuidar de que sejam tomadas as medidas necessárias a fim de que o chefe da repartição consular possa cumprir os deveres de seu cargo e beneficiar-se do tratamento previsto pelas disposições da presente Convenção.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de petição é direcionado para a revisão da contagem do tempo de contribuição considerando todas as contribuições realizadas ao longo da vida laboral do segurado, contestando o cálculo do benefício efetuado pelo INSS.
Acesse aqui
Este modelo de contestação é utilizado para responder a uma ação de cobrança bancária, apresentando argumentos e defesas legais pertinentes. Destina-se a advogados e partes que buscam contestar alegações de dívidas bancárias imputadas indevidamente ou cobradas de forma abusiva.
Acesse aqui
