Legislação
Decreto 60.459, de 13/03/1967
Art. 92
Capítulo IX - DO REGIME REPRESSIVO (Ir para)
Art. 92- É da competência privativa do IRB, nos termos do disposto no art. 44, [e] do Decreto-lei 73/1966, a aplicação das penalidades previstas nos arts. 111, [f] e 116 do mesmo Decreto-lei. [[Decreto-lei 73/1966, art. 44. Decreto-lei 73/1966, art. 111. Decreto-lei 73/1966, art. 116.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Usucapião Contra a Imprescritibilidade de Bens Públicos: Um Estudo de Caso
Esta narrativa explora os aspectos legais, conceituais e doutrinários da usucapião frente à contestação baseada na imprescritibilidade de bens públicos, utilizando um caso específico para ilustrar a aplicação e os desafios jurídicos.
Acesse aqui
Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário sobre Superendividamento
Acesse um modelo de agravo em recurso extraordinário para o STF, discutindo a aplicação da Lei do Superendividamento em casos de dívidas bancárias existentes antes da vigência da lei.
Acesse aqui
