Legislação

Decreto 60.459, de 13/03/1967

Art. 84

Capítulo VIII - DA LIQUIDAÇÃO DAS SOCIEDADES SEGURADORAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 84

- Aos casos omissos são aplicáveis as disposições da legislação de falências, desde que não contrariem as disposições do Decreto-lei ora regulamentado.

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