Legislação
Decreto 60.459, de 13/03/1967
Art. 77
Capítulo VIII - DA LIQUIDAÇÃO DAS SOCIEDADES SEGURADORAS (Ir para)
Art. 77- Os interessados poderão impugnar o quadro geral de credores, mas decairão desse direito se não o exercerem no prazo de quinze dias da respectiva publicação.
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Modelo de Petição Inicial para Ação de Desapropriação por Utilidade Pública
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