Legislação
Decreto 60.459, de 13/03/1967
Capítulo VI - DAS SOCIEDADES SEGURADORAS (Ir para)
Seção II - DA ORGANIZAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO (Ir para)
Art. 61- Os seguros contratados com cláusulas de correção monetária terão as suas Reservas Técnicas aplicadas em títulos ou depósitos bancários, sujeitos também, no mínimo, à mesma correção monetária.
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Este modelo de recurso de apelação é destinado a combater uma sentença que negou a produção de provas essenciais, alegando cerceamento de defesa, com fundamento em princípios constitucionais e legais.
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Este documento é um modelo de contrato para a criação de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), detalhando as cláusulas fundamentais, os direitos e obrigações das partes envolvidas, e as disposições legais aplicáveis. Ideal para uso em operações específicas, como projetos de construção, desenvolvimento imobiliário ou joint ventures.
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