Legislação
Decreto 60.459, de 13/03/1967
Capítulo X - DOS CORRETORES DE SEGUROS (Ir para)
Art. 101- O exercício da profissão de corretor de seguros depende de prévia habilitação e registro na SUSEP.
§ 1º - A habilitação técnico-profissional consistirá na aprovação em curso organizado conforme orientação do IRB, segundo as diretrizes do CNSP.
§ 2º - O registro de novos corretores será feito mediante satisfação dos requisitos constantes deste Regulamento.
§ 3º - Os corretores já registrados definitivamente até a presente data, de conformidade com o disposto na lei 4.594/1964, estão dispensados de qualquer nova formalidade.
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Modelo de petição inicial para requerer a isenção de IPVA para pessoa com deficiência (PCD), com fundamento legal, argumentação e jurisprudência.
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Este modelo de petição de habeas data é direcionado ao Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (DETRAN-PB) com o objetivo de obter acesso e cópia de um processo administrativo. O requerente busca esclarecer uma situação onde sua assinatura foi falsificada pelo comprador de um veículo vendido em 2018. O documento destaca fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, além de incluir considerações finais sobre o tema com citações de doutrinas relevantes.
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