Legislação
Decreto 60.076, de 16/01/1967
Capítulo IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 9º- As ampliações dos limites de horas de trabalho, de que trata o 1º do art. 11 do Decreto-lei 18, de 24/08/66, não serão computadas ao planejamento das viagens.
Parágrafo único - Toda vez que se verificar que, numa mesma linha, ocorrerem, com freqüência, ampliações dos limites de horas de trabalho, a Diretoria de Aeronáutica Civil terminará a revisão da mesma ou o emprego de outro tipo de tripulação que tenha limites mais amplos de horas de trabalho e de vôo.
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Este modelo de petição é um mandado de segurança com pedido de liminar, dirigido ao Tribunal Regional Eleitoral, objetivando a proteção dos direitos de dirigentes municipais do Partido Agir, que foram cassados pela Comissão Estadual do partido sem observância ao direito de defesa, ao contraditório e ao devido processo legal. A petição destaca a necessidade de restauração imediata dos direitos políticos dos dirigentes afetados, com base em princípios constitucionais e eleitorais.
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Esta petição inicial é projetada para professores estaduais do Rio de Janeiro que buscam a implementação do piso salarial nacional do magistério, conforme determinado pela legislação federal e estadual. A petição inclui referências legais, constitucionais e, quando aplicáveis, súmulas e teses relacionadas à matéria.
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