Legislação

Decreto 60.076, de 16/01/1967

Art. 10

Capítulo IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 10

- Nenhum aeronauta poderá exercer função a bordo, de uma aeronave sem estar com seus certificados de habilitação técnica e de capacidade física válidos.

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