Decreto 59.566, de 14/11/1966
Art. 82
Seção III - DAS DISPOSIçõES FINAIS(Ir para)
Art. 82- O arrendatário e o parceiro poderão segurar suas lavouras, rebanhos e frutos da parceria, desde que financiados pelo Banco do Brasil, na Companhia Nacional de Seguro Agrícola contra os riscos que lhes são peculiares, nos termos da Lei 4.430/1964 e de seu Regulamento baixado pelo Decreto 55.801/1965.
Parágrafo único - O prêmio de seguro será pago na forma que for convencionada pelos contratantes.