Decreto 59.566, de 14/11/1966

Capítulo VI - DAS DISPOSIçõES GERAIS E TRANSITóRIAS (Ir para)

Seção I - DO AJUSTAMENTO E ADAPTAçõES DOS CONTRATOS EM VIGOR(Ir para)

- A adaptação dos contratos existentes à data deste Regulamento, obedecerá ao seguinte:

I - Convindo às partes, os contratos agrários em vigor poderão ser substituídos por novos, que atendam a todos os requisitos deste Regulamento;

II - Se assim não convierem, não poderão ser renovados, sem que se ajustem às exigências da Leis 4.504/1964, 4.947/1966 e deste Regulamento.