Legislação
Decreto 59.566, de 14/11/1966
Capítulo IV - DO CRÉDITO (Ir para)
Seção I - DO ACESSO AO CRÉDITO (Ir para)
Art. 65- O impedimento à obtenção de crédito, por parte do proprietário do imóvel rural, a que se refere o artigo 119 do Estatuto da Terra, não se aplica ao arrendatário nem ao parceiro-outorgado do mesmo imóvel rural, desde que seus contratos agrários se ajustem às prescrições deste Regulamento.
Parágrafo único - As instituições financeiras deverão enviar ao IBRA, para fins de fiscalização e controle, anualmente, a relação dos arrendatários e parceiros beneficiados por este artigo.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Aprenda a redigir um pedido eficiente para a concessão de licença-prêmio com este modelo de petição. Com base na Constituição Federal e na lei complementar, este documento é uma ferramenta essencial para os servidores públicos que desejam exercer seu direito à licença-prêmio. Inclui todos os detalhes necessários, desde a apresentação do requerente até a fundamentação legal.
Acesse aqui
Modelo de petição para ação de usucapião iniciada por pessoa jurídica, detalhando os requisitos legais e os fundamentos para a aquisição de propriedade imobiliária através de posse prolongada.
Acesse aqui
