Legislação
Decreto 59.566, de 14/11/1966
Art. 42
Capítulo III - DOS DIREITOS E DOS DEVERES (Ir para)
Seção I - DOS ARRENDADORES E DOS ARRENDATÁRIOS (Ir para)
Art. 42- O arrendador poderá se opor a cortes ou podas, se danosos aos fins florestais ou agrícolas a que se destina a gleba objeto do contrato.
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Modelo de Petição Inicial de Ação Civil Pública por Descredenciamento de Serviços de Plano de Saúde
Modelo de ação civil pública movida pelo Ministério Público contra operadora de plano de saúde por descredenciamento de serviços sem prévio aviso, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais coletivos.
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Agravo de Instrumento contra Não Recebimento de Recurso Especial em Processo Crime – Violação ao Art. 155 do CPP e 93, IX da CF
Modelo para interposição de Agravo de Instrumento contra decisão do Tribunal a quo que não recebeu Recurso Especial, com base na violação de normas processuais e princípios constitucionais.
Acesse aqui
