Decreto 59.428, de 27/10/1966

Capítulo I - DOS PRINCíPIOS E DEFINIçõES (Ir para)

- A política de acesso a propriedade rural, a ser desenvolvida na forma estabelecida na Lei 4.504, de 30/11/64 (Estatuto da Terra) terá por objetivos primordiais:

I - Promover medidas destinadas a melhorar a estrutura agrária do País;

II - Vincular à propriedade, quem trabalha a terra agrícola satisfazendo normas sócio-fundiárias que mais se ajustem à dignificação da pessoa humana.