Decreto 59.170, de 02/09/1966

- Compete privativamente à Assembleia Geral deliberar sobre as seguintes matérias:

I - orçamentos de investimentos e administrativos, inclusive de custeio, anuais e plurianuais;

II - Relatório Anual da Diretoria de Desempenho da FINAME, demonstrações financeiras do exercício e destinação do resultado; e

III - os casos para os quais não haja previsão estatutária , nos termos do § 1º do art. 10 da Lei 5.662, de 21/06/1971.