Legislação
Decreto 58.820, de 14/07/1966
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). (Vigência em 18/06/1966). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 103/OIT sobre proteção à maternidade.
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Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º (Revogação total)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Petição de Habeas Data contra DETRAN-PB para Acesso a Processo Administrativo
Este modelo de petição de habeas data é direcionado ao Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (DETRAN-PB) com o objetivo de obter acesso e cópia de um processo administrativo. O requerente busca esclarecer uma situação onde sua assinatura foi falsificada pelo comprador de um veículo vendido em 2018. O documento destaca fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, além de incluir considerações finais sobre o tema com citações de doutrinas relevantes.
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Doação de Imóvel por Doador com Mais de 70 Anos para Companheiro: Petição Inicial
Modelo de petição inicial para doação de imóvel por pessoa com mais de 70 anos para seu companheiro, com fundamento legal, argumentação e jurisprudência.
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