Decreto 57.654, de 20/01/1966
- As condições para a prestação de outras formas de fases do Serviço Militar obrigatório são fixadas neste Regulamento e em legislação especial.
- As condições para a prestação de outras formas de fases do Serviço Militar obrigatório são fixadas neste Regulamento e em legislação especial.