Legislação
Decreto 57.654, de 20/01/1966
Art. 47
Título IV - DO RECRUTAMENTO PARA O SERVIÇO MILITAR (Ir para)
Capítulo VIII - DA SELEÇÃO E DO ALISTAMENTO (Ir para)
Art. 47- Para os brasileiros residentes nos municípios não tributários, o recrutamento ficará limitado ao alistamento.
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