Decreto 57.654, de 20/01/1966
- O brasileiro que se alistar duas vezes incorrerá na multa prevista no número 1 do art. 177, deste Regulamento, independentemente de outras sanções a que possa estar sujeito.
- O brasileiro que se alistar duas vezes incorrerá na multa prevista no número 1 do art. 177, deste Regulamento, independentemente de outras sanções a que possa estar sujeito.