Decreto 57.654, de 20/01/1966

Título IV - DO RECRUTAMENTO PARA O SERVIçO MILITAR (Ir para)

Capítulo VII - DO RECRUTAMENTO (Ir para)

- O recrutamento fundamenta-se na prestação do Serviço Militar em caráter obrigatório ou no voluntariado nos termos dos Arts. 5º e 127 do presente Regulamento. Compreende:

1) convocação (nas suas diferentes finalidades);

2) seleção;

3) convocação à incorporação ou à matrícula (designação); e

4) incorporação ou matrícula nas Organizações Militares da Ativa ou nos órgãos de Formação de Reserva.