Legislação
Decreto 57.654, de 20/01/1966
Título III - DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO E EXECUÇÃO DO SERVIÇO MILITAR E DA DIVISÃO TERRITORIAL (Ir para)
Capítulo VI - DA DIVISÃO TERRITORIAL (Ir para)
Art. 34- O território nacional, para efeito do Serviço Militar, compreende:
1) Juntas de Serviços Militar (JSM), correspondentes aos Municípios Administrativos;
2) Delegacias de Serviço Militar (DelSM), abrangendo uma ou mais Juntas de Serviços Militar;
3) Circunscrições de Serviço Militar (CSM), abrangendo diversas Delegacias de Serviço Militar, situadas, tanto quanto possível, no mesmo Estado; e
4) Zonas de Serviço Militar (ZSM), abrangendo duas ou mais Circunscrições de Serviço Militar. Para efeitos deste Regulamento:
a) no Exército, serão constituídas as Zonas: de Serviço Militar Norte, abrangendo as CSM localizadas no território das 7ª, 8ª e 10ª RM; de Serviço Militar Centro, abrangendo as CSM localizadas no território das 1ª, 2ª, 4ª, 6ª, 9ª e 11ª RM; e de Serviço Militar Sul, abrangendo as CSM localizadas nas 3ª e 5ª RM;
b) na Marinha e na Aeronáutica, as ZSM serão organizada quando necessário por proposta dos respectivos Ministérios.
§ 1º - O Distrito Federal e os Territórios Federais exceto o de Fernando de Noronha são equiparados a Estados para os efeitos da LSM e deste Regulamento; as suas divisões administrativas são equiparadas a Municípios. O território de Fernando de Noronha, para o mesmo fim, fica equiparado a Município.
§ 2º - Os municípios serão considerados tributários ou não tributários, conforme, sejam ou não designados no Plano Geral de Convocação, contribuintes para a seleção e consequente convocação para o Serviço Militar inicial.
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