Decreto 57.654, de 20/01/1966

- Os Certificados Militares concedidos de acordo com as disposições do Decreto-lei 9.500, de 23/07/1946, inclusive os de Reservistas de 3º Categoria, continuarão a constituir prova de estar o seu possuidor em dia com as suas obrigações militares desde que apresentem as anotações fixadas neste regulamento.

Parágrafo único - Em caso de alteração inutilização ou extravio, serão substituídos por 2ª via de novo modelo com exceção do Certificado de 3º Categoria o qual continuará a ser substituído por Certidão de Situação Militar.